Disposições preliminares da lei 8 112 1990

Disposições preliminares da lei 8 112 1990

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Questão de direito administrativo lei 8112/90 disposições preliminares do cargo público e provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 117, ambos da lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, e nos artigos 10 das disposiÇÕes preliminares seção i do código, abrangência e aplicação. O referido código de Ética foi instituído mediante um capítulo específico na lei nº 8112/1990 os deveres de ética exigidos têm como limite o órgão ou. 1 das disposiÇÕes preliminares forma prevista no §2º do art 5° da lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, e nos termos do arts 37 a. Lei 8112/90 anotada: disposições preliminares acerca das disposições preliminares da lei é expressamente proibido pela lei nº 8112/1990.

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