Detração penal

Detração penal

Consiste a detração no abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, prisão. Categorias de modelos de documentos desta página: petição - penal - detração de pena. Antes, a competência exclusiva para aplicação da detração penal era do juízo da execução, segundo o artigo 66, inciso iii. Questões de concursos públicos - estude tudo sobre detração penal.

Categorias de modelos de documentos desta página: petição - penal - detração penal de tráfico de entorpecentes. Lei de execução penal - código penal - lei 12736 de 30/11/2012 - lei ordinÁria da nova redaÇÃo ao artigo 387 do decreto-lei 3689 - id vlex: vlex-555422. Através da detração penal permite-se descontar, na pena ou na medida de segurança, o tempo de prisão ou de internação que o condenado cumpriu antes da cond. A detração - compensação de prisão provisória cumprida anteriormente - só é possível para fatos ocorridos antes da nova prisão isto é, o cumprimento de.

Conceitua-se detração penal como sendo o cálculo de redução da pena privativa de liberdade ou de medida de segurança aplicada ao final da sentença, do período. De fato, a lei nº 12736/12 estabeleceu nova redação ao artigo 387 do código de processo penal, fixando-se que a detração penal passe a ser considerada pel. Jorge candido s c viana é cientista jurídico e escritor de obras de direito publicadas, pelas mais renomadas editoras, julex, forense, jurid, juruá etc o habeas. Detração art 42 - computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória a ação penal no crime complexo. Da detraÇÃo penal irving nagima advogado, formado pela faculdade de direito de curitiba não houve um que se erguesse, senão fracamente, contra a barbárie das. Detração penal é o desconto do tempo de prisão provisória ou internação provisória na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento.

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Questão: com essa nova regra da detração, pode-se dizer que foi inserida uma nova fase no critério trifásico de dosimetria da pena nÃo, pois o sistema. Calcula a detração tabela com as penas dos crimes mais recorrentes, dispensando a consulta ao código penal e às leis especiais. No último dia 3 de dezembro, foi publicada a lei 12736/12, que dispõe sobre a detração penal a ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em. Pergunta o que é detração e remissão enviada por anieli mayara para a universidade fanese na disciplina de direito pen.

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